​Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. Para o colegiado, embora não seja cabível pedido contraposto em ação de imissão […]

O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006), estabeleceu que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra […]