A última versão entregue da proposta da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019) aos senhores e senhoras deputados federais foi aprovada, momentos depois, por ampla maioria na Câmara dos Deputados no último 06 de julho. A primeira consideração objetiva é que os parlamentares, em sua imensa maioria, votaram contra ou a favor […]
A Justiça do Trabalho na Bahia negou indenização a uma mulher, de 53 anos, que trabalhou desde os 7 anos para uma família de Salvador, sem receber remuneração. Na ação, apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU), há a denúncia de “grave violação a direitos fundamentais” da mulher. Entretanto, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira, 18, a decisão que negou o pedido de liminar da Coesa, antiga construtora OAS, para reverter a falência da empresa. O ministro que analisou o caso, o vice-presidente do STJ, Og Fernantes, disse haver uma “aparente contradição” na cessão de contratos da Coesa, antiga construtora OAS, para a KPE […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase final de análise das condutas de magistrados envolvidos na Operação Lava Jato, tanto na Justiça Federal quanto no Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4). O resultado da inspeção está previsto para ser divulgado em agosto, conforme informações de fontes ligadas ao setor de correição dos […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão condenando a Amil Assistência Médica Internacional S/A a fornecer cobertura para o tratamento com um produto à base de canabidiol a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a sentença, a empresa […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou com um pedido junto à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, solicitando o “julgamento imediato” de uma ação que pode garantir aos juízes federais de todo o país o direito à licença-prêmio. Essa licença é um período de três meses de férias concedido […]
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17) a adoção de medidas para garantir o cumprimento da decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” em benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A “revisão da vida toda” no INSS é o recálculo da média salarial […]
A Polícia Federal (PF) realiza mandados de busca e apreensão nas residências de suspeitos envolvidos em agressões verbais e ofensas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a seus familiares no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, na semana passada. Os mandados foram expedidos pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, […]
A Justiça do Distrito Federal e Territórios proibiu as empresas de crédito de bloquearem os celulares de indivíduos endividados como forma de pressionar pelo pagamento. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) entraram com uma ação contra as fintechs SuperSim e Socinal. Ambas as […]
O Ministério Público Federal (MPF) esclareceu que não está investigando as pessoas que seguem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais. O pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obter acesso a essas informações tem o objetivo de subsidiar investigações sobre os atos antidemocráticos. No pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na […]
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