Após sofrer acidente doméstico e fraturar o fêmur da perna esquerda, uma mulher pleiteou em ação judicial a condenação da União, do estado do Pará e do município de Itaituba para que fosse indenizada por dano moral, material e estético. De acordo com a autora, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) requerido por ocasião do […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realizou nessa segunda-feira, dia 19 de dezembro, a última sessão de julgamento da Corte do ano. Na ocasião, o colegiado julgou um processo de alta complexidade, com 76 volumes e mais de 20 mil folhas, que tem parecer de grandes juristas do país – […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o CPF como o único número de registro geral (RG) no país. Com a proposta, o número será usado em certidões (nascimento, casamento e óbito), identificação no INSS, carteira de trabalho, habitação, conselhos profissionais, entre outros. O texto foi aprovado como substitutivo da Comissão de Trabalho, […]
Para atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, nesta semana, o Grupo de Trabalho “Polícia Cidadã – Redução da Letalidade Policial”, formado por magistrados, autoridades do setor de segurança, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados, antropólogos, sociólogos e integrantes de entidades públicas e privadas de defesa dos […]
A sanção presidencial para a Lei que traz o marco legal para o setor de criptoativos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Como o presidente da República, Jair Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita, ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos. A partir de agora, serão 180 dias […]
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a reintegração de posse de imóvel no Morro Santana, em Porto Alegre, ocupado atualmente pela Comunidade Indígena Kaingang e Xokleng. O MPF pedia a suspensão de liminar proferida pela 9ª Vara Federal […]
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). AUTISMO O recurso foi interposto […]
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