Se o réu é primário, tem bons antecedentes e não existem circunstâncias concretas a indicar sua dedicação a atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa, deve ser concedida a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas — o chamado tráfico privilegiado. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, […]
Um homem foi condenado a seis meses de reclusão por crime de perseguição a uma juíza do Trabalho em decorrência do envio reiterado de e-mails, representações e comunicações a órgãos de investigação, jurisdicionais e correcionais, contendo ameaças à integridade física e psicológica da magistrada. A decisão foi da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), pelo juiz federal Rafael […]
O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), rejeitou nesta quinta-feira (8) um recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra a suspensão da compra de veículos blindados da Itália pelo Exército. O magistrado citou o fim do governo Bolsonaro como justificativa para vetar a aquisição. O relator do caso […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a abertura de cinco Processos Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento, para investigar a conduta do juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho, da Seção Judiciária do Mato Grosso (TRF-1). De acordo com as denúncias encaminhadas pelo Ministério Público Federal (MPF), o magistrado teria cometido […]
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