O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual concluída em 28/10, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido […]
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, reafirmou que é constitucional o dispositivo que impõe ao Ministério da Educação (MEC) a realização de chamamento público como requisito prévio à autorização do funcionamento de novos cursos de medicina. A obrigação está prevista no artigo 3º da Lei 12.871/2013, que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) penalizou com censura um juiz que foi considerado “negligente e sem o devido compromisso no desempenho dos seus deveres funcionais, ante a morosidade na prestação jurisdicional, o elevado acervo de processos pendentes de julgamento e o reiterado descumprimento dos planos de trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) diz que é falsa a informação constante de vídeo que circula na internet a respeito do custeio da viagem de ministros a Nova York para participar da conferência do Lide Brazil Conference. O material atribui erroneamente o custeio da viagem ao STF, quando na verdade não houve custo algum para […]
A Fundação Getulio Vargas (FGV) disse que foi surpreendida pela operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão em sua sede, no Rio de Janeiro, e em outros locais na capital fluminense e em São Paulo, na manhã desta quinta-feira (17). Em nota de repúdio, a instituição alega que seus dirigentes […]
Atuar de forma preventiva junto aos órgãos públicos na coleta e disseminação de informações sobre nova variante da doença, bem como contribuir para ampliar a imunização da população. Com esses objetivos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reativou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Covid-19. Na mensagem, Aras destaca o caráter preventivo do trabalho, explicando […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que garante a jovens de baixa renda duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto em ônibus interestaduais. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5657), ministro Luiz Fux, de […]
A Procuradoria-Geral da República tomou depoimento nesta quarta-feira (16) da deputada federal Carla Zambelli no bojo da apuração sobre o episódio em que a Parlamentar sacou uma pistola e perseguiu o jornalista Luan Araújo, em São Paulo, na véspera do segundo turno da eleição presidencial. A oitiva foi solicitada pelo próprio Ministério Público Federal e […]
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF-1) atendeu à apelação do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e julgou ser indevida a concessão do acréscimo de 25%, a título de assistência permanente de terceiros, para um aposentado por idade rural, ao contrário do entendimento da sentença. Conforme […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação por danos morais de uma operadora de saúde em virtude de negligência médica que causou morte de um bebê ainda na barriga da mãe. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, conforme o que foi decidido pelo […]
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