Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quarta-feira (14/9), decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que restringem o tempo de participação da primeira-dama Michelle Bolsonaro na propaganda eleitoral de Jair Bolsonaro (PL). A decisão de Sanseverino acatou os pedidos feitos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), do candidato Ciro Gomes, e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) autorizou nesta quarta-feira (14) o registro da candidatura do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB) a deputado federal nas eleições deste ano. A maioria dos desembargadores julgaram improcedente e indeferiram o pedido de impugnação. “Por maioria de votos, julgaram improcedente a impugnação e deferiram o registro, vencidos […]
A 4ª Câmara Especializada Cível reformou sentença da Comarca de Elesbão Veloso e condenou o Banco Panamericano S/A ao pagamento de indenização à cliente M. Pinheiro dos S. por danos morais. Ao julgar recurso de apelação proposto pela autora contra decisão de piso, os desembargadores condenaram a instituição financeira ao pagamento de R$ 3 mil, a título […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de tabaco e preveem advertências sanitárias na embalagem dos produtos. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 13/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3311, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A […]
O Tribunal Pleno Jurisdicional concedeu Mandado de Segurança para um candidato de concurso público tenha o direito de refazer a Prova de Aptidão Física (TAF), pois no dia da prova ele estava contaminado pelo novo coronavírus. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 26. O impetrante se inscreveu no concurso público […]
O uso de imagens da celebração oficial do bicentenário da Independência do Brasil pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição fere a isonomia do pleito, pois explora a atuação do presidente da República em situação inacessível aos demais candidatos e leva a crer que a presença de milhares de pessoas foi fruto de mobilização […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos, de São Paulo (SP). Para o colegiado, essa carga horária é humanamente impossível de ser praticada, pois o empregado teria menos de quatro horas […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira (13), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para contestar mudanças legislativas que permitem a inscrição especial de policiais na Ordem. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de um assistente administrativo da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de Teresina (PI), diagnosticado com esquizofrenia. Ao rejeitar o exame de recurso da empresa contra a ordem de reintegração no emprego, o colegiado reafirmou o entendimento da Súmula 443 do TST, […]
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