A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico realizado no Brasil em razão de acidente sofrido pelo segurado durante sua permanência no exterior. No caso analisado pelo colegiado, uma consumidora firmou contrato de seguro […]
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do artigo 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. […]
Por constatar cerceamento do direito de defesa, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais de uma ação na qual todos os fatos alegados pela autora foram presumidos verdadeiros, em função do atraso de cinco minutos do preposto da empresa ré na audiência inicial. Agora, o processo deve retornar à 7ª Vara do […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que é obrigada a fazê-lo não a impede de julgar processo administrativo sobre os mesmos fatos, se esta função está entre suas atribuições. Para o colegiado, não há, nesse caso, comprometimento da imparcialidade. A decisão teve origem em mandado […]
Em votação unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar prestação de serviços em campanha eleitoral para candidato ou partido político. O juízo de primeiro grau havia julgado extinta a demanda sem resolução do mérito por entender que a ação […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu […]
O juízo da Comarca de Brasiléia (AC) sentenciou uma companhia aérea a pagar, a título de danos materiais e morais, somados, R$ 9.938,36 pelo cancelamento de voo sem aviso prévio. Consta nos autos, que duas consumidoras ajuizaram reclamação cível em desfavor de uma empresa aérea, declarando que adquiriram passagens aéreas com trecho de Rio Branco/Goiânia/Rio […]
Iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) na área de inclusão e acessibilidade teve início nesta terça-feira (30), com a abertura do workshop “Mitos que envolvem a Libras”, que faz parte de uma capacitação online para treinar servidores no atendimento a pessoas surdas ou deficiência auditiva. O workshop será concluído na próxima sexta-feira […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, entregou a medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho a Maria José Delgado, como forma de homenagem, in memoriam, ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Augusto Delgado. “Homenagear o ministro Delgado é […]
O presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo, se reuniu com representantes da Comissão da Mulher Advogada, presidida pela advogada Nathália Damasceno, que estiveram na sede da entidade acompanhada dos filhos, na tarde desta terça-feira (30). Encontro foi para discutir ações e iniciativas visando à valorização e inclusão das mães advogada e pais advogados. Entre os […]
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