O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é […]
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública (ACP) cobrando do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) o esvaziamento e isolamento de dois reservatórios de água localizados nas agrovilas I e II do Perímetro Irrigado Sabugi, em Caicó, e que apresentam risco de desmoronamento. Até a solução definitiva do problema – […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a legitimidade das pessoas jurídicas lesadas por ato de improbidade para o ajuizamento da ação correspondente e a celebração do acordo de não persecução civil. Para o procurador-geral, a retirada dessa legitimidade viola o direito de acesso à Justiça. A manifestação de Aras foi na sessão do Supremo […]
Após a divulgação de casos de assédio sexual contra Marcos Scalercio, juiz do trabalho em São Paulo e professor, a organização Me Too Brasil já recebeu 87 denúncias semelhantes. Destas, 18 foram encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público e duas ao Ministério Público de São Paulo. Três já tramitam na Justiça. Em um dos […]
Uma fotógrafa foi condenada a pagar R$ 1,5 mil por danos morais. Ela foi contratada para fazer o registro fotográfico do aniversário de um ano de um menino, filho da autora da ação. O caso aconteceu em 2017 e a decisão foi da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Acertado […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou a obrigatoriedade da realização de concurso público, como requisito para a investidura em cargos públicos e, desta forma, declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Complementar nº 23/2007 e dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 52/2011, editadas pelo Município […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a empresa AF Andrade Empreendimentos e Participações ao pagamento de indenização por danos morais a duas mulheres de Santos (SP) que, em 2014, residiam na região onde caiu o avião que levava o então candidato à […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro […]
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