A sub-rogação (modalidade de pagamento efetuada por um terceiro, que não o próprio devedor) transmite apenas a titularidade da qualidade de credor da dívida. Assim, a cláusula de eleição de foro firmada entre o autor do dano e o segurado (credor originário) não pode ser exigida da seguradora sub-rogada. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a tempestividade de um recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública de Goiás. […]
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido do ex-presidente Lula para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a excluir postagens no Twitter em que Lula e o PT são associados ao PCC. Na postagem, Bolsonaro usa um vídeo de uma reportagem da TV Record com áudio de uma interceptação telefônica da Polícia Federal na “Operação Cravada”. […]
Uma empresa de administração de cartões de descontos foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP) a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. De acordo com a sentença, “a falta de cadastro de trabalhadores com o fim de economizar, explorando a mão de obra de maneira […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Maranhão, da Bahia e de Alagoas que impõem restrições ao exercício de atividades nucleares nesses estados. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6899, 6901 e 6903. Em seu voto pela procedência do pedido formulado […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei estadual de Pernambuco que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Entre exemplos desses serviços estão aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de […]
Uma consumidora que encontrou um curativo em um hambúrguer será indenizada pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal lembrou que a compra de alimentos contendo corpo estranho expõe o consumidor a risco e dá direito à compensação por danos morais. Narra a autora […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
