O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), condenou as críticas ao sistema eleitoral brasileiro promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Fez um paralelo da atitude do presidente com a fábula “O Lobo e o Cordeiro” em um artigo de opinião publicado no jornal Folha de S.Paulo. Atribuída ao fabulista grego Esopo e reescrita […]
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai destinar às Forças Armadas R$ 110.614.522,30 para atuarem na realização das eleições deste ano em meio aos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Corte e acusações infundadas de fraude, que contam com incentivo de militares. O valor total supera o que foi encaminhado pelo TSE às Forças Armadas […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos por uma empregada da Joinville Express Empreendimentos Ltda. ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, após dois anos da decisão transitada em julgado, a empresa comprovar que a situação de insuficiência de recursos da trabalhadora deixou de existir. A […]
A existência de possível vício no procedimento administrativo fiscal não comporta discussão no âmbito penal, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento ao recurso de empresário condenado por sonegação […]
A história de Marina dos Santos, de 63 anos, é inspiradora. A mulher, que durante sua infância precisou abandonar a escola na quarta série para começar a trabalhar como empregada doméstica, agora é uma das mais novas advogadas de Bauru (SP). “Foi um escândalo”, descreveu, bem-humorada, sobre a cerimônia de entrega da carteira da Ordem dos […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) absolveu o policial militar André Barrozo Fernandes da Silva, pronunciado por homicídio. O colegiado observou que “todas as provas” apontam que o disparo de arma foi feito em condições de legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Denúncia do […]
A Lei nº 751/2019, do município de São Bento (PB), que proíbe a apreensão e remoção de veículo com IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A norma foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MPPB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814915-32.2020.8.15.0000, relatada pela […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento especializado a aluno autista, nos moldes de relatório multidisciplinar e parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil. Consta dos autos que […]
O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança aos usuários da estrada, atende a outras finalidades de interesse público. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a sentença da 12ª Vara da […]
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