Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7203 e 7204) contra leis de Rondônia e Roraima, respectivamente, que proíbem os órgãos ambientais e a Polícia Militar desses estados de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Aras alega que as […]
No dia 2 de outubro, o primeiro turno das Eleições 2022, 156.454.011 eleitoras e eleitores poderão comparecer às urnas para escolher os novos representantes políticos. Neste ano, estão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador e deputado federal, deputado estadual ou distrital. Segundo as estatísticas da Justiça Eleitoral, houve um aumento de 6,21% do […]
O juiz Luís Gustavo Vasques, da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, recebeu, nesta sexta-feira (15/7), a denúncia do Ministério Público contra o anestesista Giovanni Quintella Bezerra. O médico vai responder como réu pelo crime de estupro de vulnerável contra uma mulher que havia acabado de dar à luz, no […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou-se alvo de queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) por homofobia e transfobia. A vereadora de São Paulo Erika Hilton, acionou o STF após fala do presidente em um discurso no qual afirmou que o modelo de família que ele defende “é composto por homem, mulher e prole”. No discurso […]
O Código Eleitoral de 1965 completou 57 anos em vigor nesta sexta-feira (15). O Código representa um marco histórico na consolidada das regras eleitorais e serve como verdadeiro manual dos pleitos, juntamente com as leis complementares e ordinárias sobre o assunto publicadas nas últimas décadas. O Código possui 383 artigos, o que equivale ao dobro do primeiro Código […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, em R$ 20 mil, um carteiro motorizado por danos morais. O motivo foi o assalto sofrido por ele durante o expediente de trabalho em São Paulo. O colegiado considerou que o profissional estava exposto a risco […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de julgar milhares de ações ao aplicar o filtro processual aprovado e promulgado na última quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional. Recursos para discutir valores de danos morais e honorários advocatícios não passarão mais pelas mãos dos ministros, que poderão se dedicar, de agora em diante, apenas a casos […]
Por vislumbrar abusividade por parte da instituição financeira, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou cláusulas de um contrato de empréstimo que previam penalidades ao contratante, como multa por contrato vencido. O caso envolve um empréstimo contratado por uma indústria. A multa por contrato previsto, segundo os autos, permitia ao banco […]
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