Uma paciente com câncer conseguiu na Justiça liminar de salvo-conduto para cultivar, em sua residência, Cannabis Sativa (maconha) para fins medicinais, sem que haja prisão, apreensão ou investigação por agentes policiais (civis, federais ou militares). A medida, concedida pelo juiz federal Alderico Rocha Santos, da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), autoriza, […]
Por considerar o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos, a 5ª Câmara de Direito Criminal confirmou a condenação de uma mulher a 19 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, por roubos praticados após encontros marcados pelo aplicativo de relacionamentos Tinder. Os crimes, segundo a denúncia, ocorreram entre janeiro e fevereiro de […]
Apenas 8% dos juízes de primeira instância puniram desmatadores acionados em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) entre 2017 e 2020. No período, foram movidos 3.561 processos em nove estados e apenas 650 deles tiveram sentença proferida até outubro de 2020. Nada menos do que 78% das ações foram extintas “sem resolução […]
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021 aprovou nesta segunda-feira (4) o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) pela sua admissibilidade. A PEC da Relevância, como ficou conhecida a proposta, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal, criando um filtro para os recursos especiais dirigidos ao […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou o pedido da defesa para que tramitassem conjuntamente duas ações penais instauradas contra o mesmo réu, uma por suposto estupro de vulnerável e a outra por posse ilegal de armas, armazenamento de material pornográfico envolvendo menores e incitação à discriminação por meio de objetos […]
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7192) contra a possibilidade de autoridade policial requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra crianças e adolescentes. O objeto de questionamento é o artigo 21, parágrafo […]
O controle exclusivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não é o sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as petições do governador Cláudio Castro e do ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação do acordo de delação premiada de Bruno Campos Selem. A votação no Órgão Especial ocorreu nesta segunda-feira (4) e foi decidida […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ouvir os ex-presidentes Roberto Castello Branco, da Petrobras, e Rubem Novaes, do Banco do Brasil, sobre possível interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) na estatal petroleira. Ambos trocaram mensagens por telefone, em um grupo privado, nas quais Castello Branco afirma que “tinha mensagens e […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, dividirá com a vice-presidente, ministra Rosa Weber, a atuação durante o plantão deste mês de julho. Rosa responderá pela presidência da corte até o dia 15, ficando responsável pela análise das questões urgentes que chegarem ao tribunal nesse período. Já Fux ficará no plantão entre […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
