Quando a advogada Mariane (nome fictício) e o advogado Aldemir Pessoa Júnior se conheceram, ela não imaginava que fosse ser mais uma vítima de violência doméstica, mesmo sabendo que Aldemir já respondia no Judiciário cearense pelo crime de feminicídio. O relacionamento entre o casal de advogados passou de sonho a pesadelo em poucos meses e, […]
O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Com esse entendimento, a 5ª […]
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abriu, nesta segunda-feira (20/6), uma investigação para avaliar a conduta da juíza estadual Joana Ribeiro Zimmer. Titular da Comarca de Tijucas, a juíza induziu uma criança de 11 anos vítima de estupro a desistir de um aborto. Mais cedo, a Justiça de Santa […]
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado criminal e professor universitário que requereu a inclusão em seu registro civil do sobrenome de sua avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com réus em ações penais. “A possibilidade de um potencial cliente […]
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas. A entidade alega […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que plataformas de redes sociais efetuem o imediato bloqueio dos perfis do Partido da Causa Operária (PCO), de extrema-esquerda. A medida deve ser cumprida em até 24 horas. Segundo o ministro, apesar de as plataformas terem apresentado um recurso contra uma decisão dele de […]
Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e também à obrigação de fazer. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, de forma unânime, nesta segunda-feira (20/6), o ingresso da entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). As normas revogadas tratavam de […]
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos efetivos, com desempenho de atividades técnicas não destinadas às funções de chefia, direção ou assessoramento. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), […]
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