A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (14) que declare a extinção da pena de oito anos e nove meses de prisão imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No mesmo parecer, a PGR pede que sejam revogadas as medidas cautelares contra o parlamentar, como o uso de tornozeleira […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 216511, impetrado pela defesa do sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronnie Lessa, preso preventivamente e acusado de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018. Os advogados pediam a cassação da decisão que […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu agravo interno para dar provimento a recurso especial e reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de liquidação, em caso que envolveu o cancelamento de negócio jurídico imobiliário pela instituição financeira. O recurso especial foi apresentado ao STJ contra decisão […]
A sentença que negou pedido de motorista de aplicativo de transportes para que seu cadastro fosse reativado e para que a empresa fosse condenada ao pagamento de danos morais e lucros cessantes foi mantida pelos desembargadores da 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). O motorista entrou com ação, na […]
Em pleito realizado na noite de segunda-feira (14/6), a OAB-SC oficializou reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Sob o comando da presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, os índices foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de […]
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal) aplicou no último domingo (12), durante o Dia D da campanha contra o Sarampo, 267 doses da vacina nos Drives Via Direta e Nélio Dias. O número ainda é considerado baixo diante da meta de 46.630 pessoas de seis meses a menores de cinco anos a serem imunizadas na capital. Até […]
A 2ª Vara Cível de Mossoró declarou a resolução de um contrato de prestação de serviços firmado em 2018 entre uma formanda e uma empresa especializada em eventos de formaturas, diante da quebra contratual que esta deu causa. A empresa e sua representante também foram condenadas a restituírem à autora o valor já pago de […]
Os magistrados devem ter consciência do papel institucional do Poder Judiciário, sensibilidade e humanismo em sua atuação e promover a defesa intransigente dos direitos e das garantias fundamentais. Esse foi o recado que o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes passou nesta segunda-feira (13/6) a juízes recém-empossados do Rio de Janeiro. Em cerimônia no Tribunal de […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal no Distrito Federal duas petições (PETs 9209 e 9186) apresentadas contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por supostas manifestações depreciativas a homossexuais em entrevista. Toffoli acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido da perda de prerrogativa […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito (INQ) 4888, aberto a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, para investigar declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da covid-19, como a propagação de notícias falsas sobre a vacinação. […]
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