13 de junho de 2022 - Página 2 de 2

Justiça nega pedido da defesa de Jairinho para suspender interrogatório

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, nesta sexta-feira (10/6), o pedido de liminar da defesa do ex-vereador Jairinho para suspender a audiência para o seu interrogatório marcada para esta segunda-feira (13). Os advogados de Jairinho alegaram cerceamento de defesa em razão de […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

CONDUTA CULPOSA: Hospital deve indenizar casal por má assistência que

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. Consta dos autos que, perto da data prevista para o parto, a autora procurou o hospital réu […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Morte sem violência ou grave ameaça não justifica prisão e

Ainda que resulte em morte em uma de suas formas qualificadas (artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal), o crime de abandono de incapaz não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. Com esta ponderação, o juiz Eduardo Hipólito Haddad, do plantão judiciário de […]

Justiça xxSlider_princial

Lei que proíbe recusa de matrícula de inadimplente é inconstitucional,

Por considerar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se consolidou no sentido da inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que – para mitigar os efeitos da epidemia de Covid-19 – interferiram na relação contratual entre estudantes e instituições de ensino, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Incorporação de gratificação em lei municipal é inconstitucional

Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) acatou as alegações da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) e julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade, relacionado ao artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do município de Governador Dix-Sept Rosado, referentes à incorporação da gratificação de direção, chefia […]

Superiores xxSlider_princial

Benefício previdenciário recebido por força de liminar revogada tem que

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários […]

Justiça Superiores xxSlider_princial

STJ afasta aumento de pena por imperícia médica que causou

A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão prevista no artigo 121, parágrafo 4º do Código Penal só é admissível quando tiver fundamento em um fato diverso daquele que foi o causador do homicídio culposo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]

Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Contratação temporária baseada em lei local não é improbidade

“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública”. Esse foi o entendimento da Primeira […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Pleno do TJ-RN autoriza concurso público para cargos de nível

Reforçar o quadro profissional na área da Tecnologia da Informação, suprir a falta de pessoal em unidades de primeira instância no interior e a necessidade de implantação de uma nova política de gestão de pessoas, para garantir a excelência na prestação de serviço aos cidadãos. Estes são alguns dos fatores que motivaram os desembargadores do […]

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