O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até 20 de junho, para o curso “Execução Contratual” com abordagem pela nova Lei de Licitações. A Lei n. 14.133/2021 estabeleceu um marco regulatório atualizado para as aquisições de produtos e serviços feitas pela administração pública. Com carga horária de 12h e suporte do Centro […]
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do HC 512.418/RJ, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, o ministro Ribeiro Dantas anulou provas encontradas na casa de um homem […]
A decisão sobre a “revisão da vida toda” no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ganhar um novo desfecho positivo para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque a corte aprovou na última quinta-feira (9/6) uma alteração em um procedimento que, na prática, impede a atuação dos ministros mais novos em determinados processos. […]
O Ministério Público Federal (MPF) participou de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados para debater sobre a superlotação de pátios destinados à guarda e depósito de veículos recolhidos por irregularidades ou danificados em acidentes de trânsito. O procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Rodovias da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização […]
A juíza Luciana Torres Schneider, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um homem a pagar R$ 25 mil por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff(PT). O homem tirou uma foto de Dilma durante um voo e acusou a petista, pelas redes sociais, de viajar de primeira classe usando dinheiro público. Julio […]
A liderança do PSB na Câmara dos Deputados enviou ao procurador-geral da república Augusto Aras uma representação solicitando que o órgão investigue o filho do ministro da saúde Marcelo Queiroga, Antônio Cristovão Neto. Conhecido como “Queiroguinha”, Antônio é pré-candidato a deputado federal pelo PL, e foi denunciado em matéria do jornal O Globo por tentar se promover a partir da influência de seu pai. Além […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, por práticas antissindicais. O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), tendo como base perseguição feita […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, […]
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