O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituírem Programas de Residência, com o objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do sistema de justiça e de áreas correlatas, a exemplo […]
Representantes da área de Tecnologia da Informação do Senado Federal visitaram sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conhecer as funcionalidades do sistema eletrônico de votação e inspecionar os códigos-fonte da urna eletrônica. Durante a visita, técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal (STI/TSE) forneceram diversas informações sobre a urna eletrônica e apresentaram […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima terça-feira (3/5), às 11h, audiência de conciliação em busca de uma solução consensual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7147, em que o governador do Amazonas, Wilson Lima, pede a suspensão de decreto federal que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), mandou arquivar, nesta quinta-feira (28), o processo que era movido contra o padre Robson de Oliveira, ex-reitor da Basílica de Trindade, em Goiás. O documento, assinado pela juíza Placidina Pires, também determinou que os materiais que eram usados como prova, apreendidos durante as investigações, sejam apagados. Notebook, HD’s e pendrive serão […]
A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou, na noite desta sexta-feira (29), a resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização da tornozeleira eletrônica e o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Os advogados do deputado argumentaram que o decreto que culminou no perdão da pena de Silveira é constitucional e que a graça não fere a separação dos […]
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 833/22 limita a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista àquelas causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente não faz distinção de valor. A mais recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) inseriu […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou na Justiça Federal sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). No documento, enviado à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a AGU analisa que a “graça” dada ao parlamentar é constitucional e de prerrogativa do presidente. Além disso, diz que a análise do […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu convocar um ministro de outro colegiado e renovar o julgamento de recurso especial que discutiu a necessidade da comprovação de má-fé para a aplicação da pena de sonegados, nos termos do artigo 1.992 do Código Civil. Em questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão, a turma […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e a férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1308392, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.211). Com isso, a tese a ser fixada nesse julgamento […]
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