O ex-juiz Sergio Moro (Podemos) se manifestou nesta quinta-feira (28/4) sobre relatório do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que considerou a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2017, injusta, sob o argumento de que o julgamento foi parcial. Moro declarou que ” Lula nunca foi perseguido” pela […]
Por unanimidade, a Justiça do Trabalho em Goiás negou recurso das empresas executadas em ação trabalhista por entender ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente, por pertencer ao credor fiduciário e não ao devedor. Foram aplicadas ao caso as normas dos artigos 847 e seguintes do CPC, que possibilitam a substituição […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e condenou a empresa a restituir integralmente e […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, segundo ela, de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. O colegiado declarou, […]
Em auxílio compartilhado nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itaboraí (TRT-RJ), a juíza do trabalho substituta Bárbara de Moraes Ribeiro Soares Ferrito proferiu decisão condenando duas empresas de transporte a indenizarem em R$ 30 mil, por danos morais, uma ex-empregada que denunciou assédio moral e sexual sofrido no ambiente de trabalho por parte […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, assinaram um Termo de Cooperação nesta quarta-feira (27/4) para a definição de ações, medidas e projetos para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral e para o fortalecimento da confiança nas instituições eleitorais. O acordo foi […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor e revisaram o limite da multa de […]
A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar uma paciente da rede pública de saúde por danos morais devido violência obstétrica que resultou na morte do recém-nascido. A reparação foi fixada em R$ 200 mil, com decisão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que […]
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., de Recife (PE), contra decisão que determinara a reintegração de uma gerente de relações institucionais demitida em julho de 2018 com diagnóstico de câncer. Segundo o colegiado, uma vez reconhecida a […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização […]
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