A Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou a respeito do decreto que concede o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), editado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (21), em edição extra do Diário Oficial da União. Em nota pública, a OAB diz que acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, nesta quinta-feira (21/4), que assinou um decreto de “graça constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). “Um decreto que vai ser cumprido”, disse Bolsonaro, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais. Na prática, o decreto de indulto perdoa os crimes cometidos pelo parlamentar. O ato, segundo o presidente, […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a supressão do pagamento da função gratificada exercida por 30 anos por um técnico de correios de Curitiba (PR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para o colegiado, embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha afastado o direito […]
A milionária disputa judicial entre a empresária paulistana Carolina Andraus Lane e o ex-senador do Amazonas Gilberto Miranda, envolve um conhecido advogado americano que, segundo a empresária, deve explicações sobre como seu nome foi retirado de um truste que abrigava uma fortuna de quase 1 bilhão de reais proveniente de negócios que, de acordo com […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da lei estadual que concede revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo de Minas Gerais em percentuais maiores e de forma diversa em relação à proposta original do Poder Executivo. Segundo o ministro, a Assembleia Legislativa de […]
O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, defendeu, nesta quinta-feira (21), o seu voto a favor da condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Em uma publicação no Twitter, Mendonça escreveu: “Há formas e formas de se fazerem as coisas. É preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar […]
O uso de obra intelectual sem autorização do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utilização tenha finalidade nobre. Com este entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Itanhaém (SP) por empregar em uma campanha educativa de trânsito a personagem Bigail, de autoria do jornalista e ilustrador Sérgio Ribeiro Lemos, o […]
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende estipular um valor mínimo para o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. Esse valor, atualmente, seria de R$ 363,60 e caberia ao juiz analisar as exceções. A legislação brasileira prevê que os filhos têm direito à pensão alimentícia até completarem […]
Após 100 dias da gestão 2022-2024, a JuriNews entrevistou Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, que elencou as principais realizações do período que marca o início do seu segundo mandato à frente da OAB-DF. Ele destacou a “união” da advocacia para dar continuidade as conquistas iniciadas desde a […]
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