Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a redução de impostos no ano das eleições, nesta terça-feira 22. Em fevereiro, a AGU consultou o tribunal sobre a proibição da concessão de benefícios em ano eleitoral, vedação que está prevista na legislação. A medida […]
A crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 atingiu amplamente o setor econômico e não pode ser ignorada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing – Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por […]
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando que a União Federal deve emitir o documento correspondente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por meio físico, em papel moeda. A liminar tem abrangência para todo o país. A decisão atende a um […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da […]
A juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, bloqueou o funcionamento de tecnologias de reconhecimento facial no metrô da capital paulista. A decisão liminar considerou haver “potencialidade de se atingir direitos fundamentais dos cidadãos” e necessidade de análise de questões técnicas. A ação foi ajuizada pelas defensorias públicas do estado […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que refaça a dosimetria da pena imposta a um condenado por tráfico de drogas sem considerar a reincidência de condenação anterior por porte de droga para consumo […]
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