Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. […]
A 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal aceitou uma queixa-crime movida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, por difamação e injúria. Em outubro, Camargo compartilhou em suas redes sociais uma mensagem supostamente escrita no Twitter pela deputada, direcionada ao presidente Jair Bolsonaro: “Deixa eu menstruar, Bolsonaro”. A publicação também continha uma suposta resposta do […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrante efetivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, afirmou que os argumentos da PF (Polícia Federal) para busca e apreensão nas residências e locais de trabalho de 3 deputados federais do PL, os congressistas Josimar de Maranhãozinho, Pastor Gildenemir, mais conhecido como Pastor Gil, e Bosco […]
A Câmara Municipal do Rio informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sabia da viagem do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) para a Rússia no mês passado. Ele participou da comitiva presidencial ao Leste Europeu. As informações foram prestadas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que recebeu uma representação para investigar a presença do vereador […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País, nesta sexta-feira 11. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre […]
A partir de abril, o acesso aos 5,3 milhões de processos eletrônicos que compõem o acervo do Judiciário fluminense poderá ser acessado via celular a partir de um aplicativo. A ferramenta, chamada de “Escritório Virtual”, foi lançada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O app estará disponível tanto para o sistema Android […]
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