A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de impugnação de crédito de uma usina de açúcar e álcool. A decisão permitiu a dação em pagamento dos créditos oriundos de precatórios para quitação de […]
A desembargadora federal Marisa dos Santos tomou posse, nesta terça-feira (8), como presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) com um forte discurso contra a misoginia. No Dia Internacional da Mulher, a magistrada criticou duramente o deputado Arthur do Val (agora sem partido), conhecido como ‘Mamãe Falei’, que fez declarações depreciativas contra mulheres […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um fiador […]
Nesta quarta-feira (9), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou novo ofício ao diretor-executivo do serviço de mensagens Telegram, Pavel Durov. Desta vez, o documento foi encaminhado ao escritório de advocacia que representa o aplicativo no país, localizado no Rio de Janeiro. Na correspondência, encaminhada via e-mail e também pelos Correios, […]
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais […]
O corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Mauro Campbell, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) compartilhe dados do inquérito que apura a participação do presidente Jair Bolsonaro (PL) na divulgação de supostos dados sigilosos. O objetivo é incorporar eventuais elementos de prova a uma investigação do TSE a respeito de declarações feitas por […]
Em contrarrazões enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Tema 1.046 da Sistemática da Repercussão Geral não pode ser aplicado à controvérsia sobre a cota de contratação de aprendizes. Segundo ele, o debate no STF diz respeito à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por governador de estado sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para entrada e permanência em locais públicos ou privados. Com esse entendimento, o colegiado […]
Um pedido de destaque feito pelo ministro Kassio Nunes Marques a menos de 30 minutos do prazo final do julgamento da revisão da vida toda deve fazer com que a decisão sobre o tema recomece do zero no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o pedido de vista, o processo sairá do plenário virtual para ser julgado no […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou, nesta terça-feira 8, dados estatísticos sobre o aumento da violência doméstica contra as mulheres durante a pandemia, nas mais diversas formas (física, psicológica, patrimonial e sexual). “Nos dois últimos anos, vivemos, também, uma verdadeira pandemia invisível de violência contra a […]
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