Diante de significativo desgaste experimentado por uma paciente em razão de um erro médico, o ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a condenação do médico responsável ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais. Mesmo diante das reclamações da paciente sobre intercorrências no local da cirurgia, o […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. Os ministros do STJ tomaram a decisão em juízo de retratação e, com isso, negaram provimento ao recurso […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve auto de infração e multa de R$ 626.970,83 imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma empresa de ônibus.De […]
Advogados conseguiram liminar na Justiça paulista para afastar aumento de ISS que poderia chegar a 2.500% em algumas sociedades. A decisão suspende os efeitos da Lei nº 17.719, de 2021, que mudou a forma de cobrança de todas as sociedades profissionais. A Lei nº 17.719 foi editada no fim de 2021 e produziria efeito em […]
Após pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de uma das dez petições instauradas em desdobramento do inquérito parlamentar, conduzido pela CPI da Pandemia, para investigar fatos atribuídos a autoridades com prerrogativa de foro no STF. A PET 10.063 busca esclarecer condutas atribuídas […]
Ao julgar apelação de um motorista que foi descredenciado unilateralmente da plataforma de aplicativos Uber, sem direito de defesa, um magistrado identificou nessa prática resquícios das antigas formas de exploração dos escravos urbanos. “Pretender auferir ganhos sem assumir responsabilidades, relegando-a ao prestador de serviço, em relação subordinada de trabalho, remete não aos padrões contemporâneos de […]
Desenvolvedores e desenvolvedoras de sistemas do Judiciário podem participar da edição 2022 do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos. O prêmio contemplará profissionais que revisam código-fonte com o maior número de demandas (issues) avaliadas. A iniciativa buscar estimular as equipes dos tribunais para a revisão de códigos-fontes de soluções desenvolvidas para a Plataforma Digital do Poder […]
A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários (ANDCT) e uma consultoria empresarial parem, definitivamente, de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa no valor de […]
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