A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB SP) aprovou na primeira sessão ordinária do seu Conselho Pleno, uma política de cotas para promover a igualdade racial na entidade e a criação do Conselho da Jovem Advocacia. As propostas foram apreciadas pelos conselheiros em reunião comandada pela presidente da OAB-SP Patrícia Vanzonlini e que contou […]
Os contribuintes que têm parcelamento de negociações realizadas em outros anos com a Secretaria Municipal de Tributação, e que não quitaram a parcela de janeiro desde ano, estão recebendo em seus endereços o carnê com vencimentos até o mês de dezembro. Esta é uma forma que a Prefeitura de Natal encontrou para garantir que o […]
As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial; contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. Não se admite que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa é uma situação que conduz a um evidente constrangimento, seja ele moral ou até mesmo […]
É inviável o manejo do conflito de competência como substituto de recurso para questionar a decisão que pôs fim ao processo sem resolução do mérito. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia […]
Na próxima terça-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai renovar a parceria com as principais plataformas digitais que operam no Brasil. Participarão da cerimônia o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e os representantes do Google, do WhatsApp, do Facebook, do Instagram, do YouTube, do Twitter, do TikTok, do Linkedin e do mais novo […]
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu que verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal […]
Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) em um recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, que havia negado pedido idêntico. A ação […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está disposto a participar do debate sobre a revisão da reforma trabalhista. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, 56 anos, afirmou que a discussão é necessária porque a reforma “não entregou o que prometeu”. A possibilidade de revisão da reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento de revisão da aplicação de pena de advertência contra magistrado acusado de morosidade, anulação de decisão dada por outros juízes e descumprimento de decisões da própria corte. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ durante a 344ª Sessão Ordinária. Segundo o voto da corregedora nacional […]
Com o objetivo de ampliar as parcerias tecnológicas com as cortes de segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai formalizar um acordo com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para o compartilhamento de soluções de inteligência artificial na área da triagem processual. A cooperação foi discutida nestas quarta (9) e quinta-feira (10), […]
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