A juíza Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal de Florianópolis (SC), determinou que a companhia aérea Azul providencie o retorno ao Brasil do pai de uma menina com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que vive na Bélgica, para que ele possa buscar e levar para aquele País a hamster Ivy, […]
O Projeto de Lei 2704/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário. O texto acrescenta no dispositivo do Código do Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar ao processo de inventário seu […]
Começou neste sábado (15) o período em que o ministro Jorge Mussi exercerá a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante as férias forenses. Até o final do mês, o presidente da corte, ministro Humberto Martins, está de férias, e retornará para a sessão da Corte Especial do dia 1º de fevereiro, na abertura […]
Como trazer para dentro de um processo judicial milhares de pessoas atingidas por um mesmo problema e que devem participar de um processo coletivo para formação do mérito? Como fazer que uma ação coletiva realmente solucione uma questão jurídica complexa e garanta a participação dos interessados difusos? Uma prática em atividade desde 2017, em Minas […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um laboratório que realiza exames de DNA a indenizar uma mulher por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 80 mil. De acordo com os autos, a autora procurou a ré para realizar exame de DNA para confirmação da paternidade de sua filha. O […]
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Valter Shuenquener, publicou artigo em que defende a Resolução 441, que permite o intercâmbio profissional de juízes. O programa “Visão Global”, anunciado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, prevê que magistrados poderão atuar em tribunais de outros estados no período de até seis meses. O […]
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