Como os meios para localização do requerente não foram esgotados, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) anulou uma citação editalícia e todos os atos posteriores de uma ação penal. O réu foi acusado de matar outro homem a tiros para roubar 16 gramas de ouro. O Juízo Singular da Vara Única […]
O atual vice-presidente da OAB Nacional e procurador do Estado da Bahia, Luiz Viana Queiroz, não tem medido esforços para se manter na capital federal. Embalado numa utopia de ser o próximo presidente da OAB Nacional, mesmo diante da falta de apoios dos atuais presidentes das seccionais ao seu projeto pessoal, Luiz Viana vem se […]
Robusta plataforma eletrônica de rastreamento de patrimônio de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente, o Sistema de Busca de Ativos (Sisbajud), utilizado por juízes e juízas dos cinco segmentos de Justiça, foi responsável por R$ 104,62 trilhões em bloqueios em contas bancárias e de investimento entre 2009 e 2021 – uma cifra que, por […]
O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de São Paulo, deferiu parcialmente liminar e determinou que empresa de consultoria suspenda a divulgação de serviços jurídicos feita por meio de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. O magistrado também determinou que a empresa informe […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. O Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). Base […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos (solteiros) e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário […]
Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para uso em situações não reconhecidas pela Agência Nacional […]
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