O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para a maioria do colegiado, a norma, ao contrariar recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizar a produção das substâncias, não protege de maneira […]
A união dos grupos de advogados de todo Estado de Mato Grosso do Sul em prol da candidatura de Rachel Magrini e André Xavier para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) mostra que a advocacia sul-mato-grossense anseia por mudança no comando da instituição nas eleições que vão acontecer no dia 19 de […]
O direito do trabalho nasce das lutas coletivas. O seu caráter insurgente antecede o próprio processo de produção da norma laboral, este é o maior tesouro deste ramo do conhecimento jurídico, forjado historicamente num contexto de um modelo de sociedade marcadamente individualista. Os interesses coletivos correspondem exatamente aos interesses da classe trabalhadora, e estão na […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta quarta-feira (13) que a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado a uma vaga para o STF (Supremo Tribunal Federal), deve acontecer “nas próximas semanas”. “Acredito que nas próximas semanas nós teremos a realização da sabatina da indicação do ministro do Supremo e quero crer […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu a “eficácia plena” do decreto municipal que estabelece o passaporte da vacina na cidade do Rio de Janeiro, suspenso por meio de liminares dadas pelo Poder Judiciário fluminense. No parecer, a PGR afirma que as decisões que suspenderam o passaporte […]
Nesta quarta-feira, 13, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou audiência pública sobre trabalho remoto para a magistratura. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, se manifestou contrária ao texto de regulamentação do trabalho remoto ordinário para magistrados, mesmo quando superada a situação da pandemia da covid-19. Peduzzi registrou que […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível (negou seguimento) o Mandado de Segurança (MS) 38076, impetrado pela seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) contra atos do presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz, que supostamente teriam violado prerrogativas dos advogados que atuam em defesa […]
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