A Justiça do Trabalho determinou nesta segunda-feira (11) o afastamento do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, das atividades de gestão de pessoal. Com a decisão, ele fica proibido de nomear, contratar e afastar servidores da entidade. A sentença é assinada pelo juiz Gustavo Carvalho Chehab, da 21.ª Vara do Trabalho de Brasília, que atendeu […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de interferência política do presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal. A prorrogação se deve à necessidade de prosseguimento das […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (considerou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 38216, ajuizado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) contra a conduta do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, de não pautar reunião da comissão […]
O Conselho Federal de Farmácia é obrigado a conceder registro profissional de egressos de cursos de graduação na modalidade a distância (EAD). Assim determinou a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao entender que não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido […]
Uma reviravolta no casos das propinas pagas pela Odebrecht pode trazer de volta o então deputado e hoje ministro das Comunicações, Fabio Faria, para o centro das investigações de corrupção revelada pelas planilhas de uma das maiores empresas de construção do país. O codinome “garanhão” é o objeto principal da investigação para saber se era […]
A natureza da conta-corrente conjunta revela, em regra, a intenção firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores nela depositados. A partir dessa premissa, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, mas devida somente […]
O indeferimento de prova nova na fase de apelação sem a demonstração de seu caráter protelatório ou da intenção de meramente tumultuar o processo viola o princípio constitucional da ampla defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular o julgamento de apelação […]
Pessoas com deficiência, entre magistrados, servidores e estagiários, representam 1,67% da força de trabalho da Justiça brasileira, um total de 5.344 pessoas. O dado é da pesquisa “Diagnóstico das Pessoas com Deficiência no Poder Judiciário“, apresentada durante o “Webinário sobre Sustentabilidade e Acessibilidade à luz das Resoluções CNJ 400/2021 e 401/2021”. Segundo o estudo, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro nomeasse para o cargo de reitor de universidades federais o nome mais votado da lista tríplice elaborada pelas instituições. O julgamento se deu em plenário virtual, sem debates. A ação foi movida pelo PV, que questionou trechos da Lei 9.192/1995 e do Decreto 1.916/1996, que […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
