Sem caráter protelatório, indeferir nova prova em apelação viola ampla defesa, diz STJ

 Sem caráter protelatório, indeferir nova prova em apelação viola ampla defesa, diz STJ

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
11/10/2021 - 12:10

O indeferimento de prova nova na fase de apelação sem a demonstração de seu caráter protelatório ou da intenção de meramente tumultuar o processo viola o princípio constitucional da ampla defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular o julgamento de apelação criminal feita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), depois de não considerar uma perícia incluída no caso por petição da defesa.

O réu foi processado por tráfico internacional de drogas feito por meio do Porto de Santos. Sua participação no esquema criminoso foi demonstrada por interceptação telefônica e telemática, e a partir dessas provas ele foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Na apelação, a defesa sustentou a absolvição porque as provas colhidas na fase policial não foram confirmadas sob o crivo do contraditório. O relator do recurso no TRF-1, então, determinou a juntada da cópia das mídias contendo todos os áudios e mensagens pertinentes à interceptação telefônica.

Foi só depois disso que a defesa peticionou nos autos para a inclusão de laudo pericial cujo objeto é esclarecer a forma de tramitação das interceptações de BlackBerry. Essa informação é relevante porque indica que os arquivos juntados a pedido do relator não têm a integridade necessária para servir de prova.

Segundo a perícia, a interceptação de serviços Blackberry pressupõe a decodificação de todos os protocolos/serviços através da utilização de ferramentas disponíveis hoje na maioria dos centros de monitoramento disponíveis no mercado.

Os dados completos disponibilizados a pedido do relator, no entanto, têm apenas arquivos HTML com mensagens separadas, que podem ter sido facilmente editados ou criados de acordo com a conveniência de quem os recebe.

O TRF-1 não conheceu da petição sob o argumento de que não seria possível a inovação recursal naquele momento, quando já oferecidas as razões de apelação da defesa.

Relator, o ministro Rogerio Schietti apontou que o artigo 231 do Código de Processo Penal garante que, “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”.

Ainda que a jurisprudência entenda que essa medida é vedada nas hipóteses em que a juntada de documentos for manifestamente protelatória ou tumultuária, caberia ao TRF-1 demonstrar essa situação de forma mínima para não conhecer da petição.

“Mais ainda, a corte regional poderia, motivadamente, até refutar as conclusões apresentadas no laudo pericial juntado pela defesa, mas não simplesmente se negar a examiná-lo dizendo que a sua juntada aos autos teria sido intempestiva, sob pena de violação do próprio disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal”, afirmou.

O pedido da petição era pelo reconhecimento da nulidade das provas produzidas a partir dos aparelhos BlackBerry ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência, para o esclarecimento da questão.

Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade, na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele imputados”, disse o ministro Schietti.

Com a concessão da ordem, o acórdão de apelação está anulado. Os autos voltarão ao TRF-1 para que reaprecie o pedido de conversão do julgamento em diligência, a partir de decisão motivada.

A decisão ainda levou ao relaxamento da prisão preventiva do réu, que dura desde a prolação da sentença condenatória, em agosto de 2015 — ou seja, já correu mais da metade do tempo pelo qual foi condenado (12 anos).

A votação na 6ª Turma foi unânime, conforme a posição do ministro Rogerio Schietti. Ele foi acompanhado pelos ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, e pelo desembargador convocado Olindo Menezes.

HC 545.097

Com informações da Conjur

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