O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou,nesta segunda-feira (7/6), à corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, reclamação disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A OAB pede o afastamento do juiz responsável pelos processos da franquia lavajatista no estado até o […]
Nesta quarta-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 741/21, que inclui no Código Penal o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. O texto caracteriza tal tipo de violência como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar […]
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6588. Dessa vez, trata-se da Lei estadual 5.145/2020 do Amazonas, questionada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), […]
Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação reforçada por novo ato normativo aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal aberta pela Justiça de Minas Gerais contra um homem denunciado por furtar de um supermercado dois steaks de frango, cada um avaliado em R$ 2. Na decisão, o colegiado aplicou o princípio da insignificância (ou da bagatela), tendo em vista o baixo […]
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