Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a recurso da Advocacia Geral da União e cassou liminar que ordenava que a página do Ministério da Defesa na internet retirasse do ar uma nota que celebra o golpe de 1964. A decisão cassada foi provocada por pedido […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas que reservam um número mínimo de dias para a exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, a chamada “cota de tela”, e a regra que determina que 5% dos programas culturais, artísticos e jornalísticos sejam produzidos no município para o […]
O Instituto Movimento 133, organização fundada com as finalidades de valorização da advocacia, do livre exercício da profissão e de seu papel como meio de acesso à justiça e defesa da democracia, realiza de 24 a 26 de março mais uma edição do Pense Direito! Construindo a advocacia sem fronteiras. O Pense Direito! é um […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que […]
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) completa um ano de atividades desde que foi implantado o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), com mais de 86 milhões de movimentações em processos. O RDAU teve início, no dia 17 de março de 2020, em razão do agravamento da pandemia COVID-19 no estado, como uma das medidas […]
Há um ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), assim como o restante do mundo, foi tomado de assalto pela pandemia da Covid-19. Diante de um inimigo totalmente desconhecido, a Presidência iniciou uma série de estratégias e ações para prevenir o contágio e conter a expansão do coronavírus no âmbito do TJ-SP, incluindo […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, por unanimidade, uma operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do […]
O prazo máximo de carência para a cobertura de planos de saúde em situações de urgência e emergência é de 24 horas, de acordo com a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que ressalta uma sentença da juíza Sulamita Pacheco, do 12º Juizado Especial […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa […]
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