Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam […]
Mesmo em tempos de crise causada pela epidemia e agravada pela situação social-econômica do país, restrições orçamentárias não justificam o retrocesso na proteção e efetivação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como saúde e educação. A afirmação foi dada pelo ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que palestrou nesta segunda-feira (1/3) […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por ter publicado, no Facebook, postagens consideradas ofensivas à honra do presidente da República, Jair Bolsonaro. A questão […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões judiciais que resultaram no bloqueio ou no sequestro de recursos públicos vinculados a convênios celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses contratos. O entendimento é que não cabe ao […]
Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ampliou a sanção ao plano de saúde Unimed Natal em um processo movido por um cliente e determinou, além da realização de cirurgia em seu maxilar, o pagamento de indenização pelos danos morais causados. No processo originário da 5ª Vara Cível […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incorporou uma ferramenta de Business Intelligence (B.I.) desenvolvida pelo Laboratório de Inovações do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) para gerenciar dados estratégicos e que está conquistando a Justiça Eleitoral. Durante cinco dias, uma equipe do Laboratório de Inovações esteve no TSE orientando a implantação de três novos painéis com […]
Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. A constatação desta hipótese levou o Tribunal de Justiça […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos de uma ação proposta contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a condenação do ente público ao pagamento do auxílio emergencial, fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará (SJ-PA), para processar e julgar o caso. De […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
