O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, antecipou sua aposentadoria para o próximo dia 13 de outubro. O pedido, de caráter voluntário, foi encaminhado à Presidência do STF na última terça-feira (22). O decano iria se aposentar em novembro, quando fará 75 anos, idade em que a aposentadoria no serviço público no […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivos das leis estaduais (15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima) que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, conforme informou o Ministério da Economia. Os regimes de drawback permitem a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos, na importação ou na aquisição no […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou em um dia sua volta aos trabalhos, nesta sexta-feira (25), após licença médica motivada por uma cirurgia. Com isso, o inquérito no qual o presidente Jair Bolsonaro é investigado por suposta interferência política na direção da Polícia Federal volta para a relatoria do decano […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou aos servidores, advogados e demais operadores do direito com deficiência visual a possibilidade de acessar 100% das peças processuais de seu acervo, graças à utilização de softwares baseados em OCR (Optical Character Recognition). A iniciativa ocorre em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado […]
Após 28 semanas em regime de trabalho remoto, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte registra a produção de 145.541 sentenças, 151.985 decisões e 368.553 despachos, entre os dias 16 de março e 20 de setembro, totalizando até este levantamento 666.079 atos processuais feitos durante a pandemia da Covid-19. No ano, a produtividade do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bens alienados fiduciariamente podem ser alvos de busca e apreensão, por maioria dos votos. A Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. O caso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que promova a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a […]
A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) determinou que as empresas de aplicativos de transporte de passageiros Uber e 99 paguem ajuda compensatória aos motoristas cadastrados nas plataformas, em Fortaleza e Região Metropolitana, como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. O pedido de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
