O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para desenvolver uma ferramenta de integração entre os sistemas dos órgãos. A ideia é criar uma comunicação mais eficiente e transparente entre juízes e gestores do Poder Executivo, responsáveis pela […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgou improcedente Ação Civil Pública solicitada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) obrigando a contratação de menor aprendiz para função de vigilante por empresa de segurança de valores, no Estado da Paraíba. A ação incluía pedido de indenização por dano moral coletivo, no valor de cerca de […]
Um escritório de advocacia da capital paulista foi condenado ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (equivalente a R$ 21.770,00) por litigância de má-fé de sua preposta, que teria simulado um problema técnico na videoaudiência de instrução a fim de que a sessão fosse redesignada. A reclamação trabalhista do funcionário pleiteava reconhecimento […]
A 42ª Vara Cível da cidade de São Paulo anulou na quinta-feira (3), a cláusula de reajuste de plano de saúde empresarial, determinando que sejam observados os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil. O plano também deverá restituir ao autor da ação […]
A Justiça Federal foi a responsável pela maior parte das arrecadações de todo o Poder Judiciário em 2019. Dos R$ 47,9 bilhões arrecadados em execuções fiscais, R$ 31,9 bilhões (66,5%) são provenientes desse ramo da justiça. Os dados são do Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca. No entanto é necessário que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015); […]
Uma ex-gerente de operações do Itaú Unibanco S.A. em Belo Horizonte (MG) vai receber horas extras – que extrapolaram sua jornada normal de trabalho – pelo período de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço da empresa. Ela terá direito a remuneração, inclusive, pelo tempo de check-in. A decisão é da […]
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