O fato de uma imagem estar disponível ao público, por si só, não autoriza seu uso indiscriminado por parte de uma empresa para obtenção de lucro. Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Batista Alves, da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para condenar a marca Polo Jack a indenizar […]
Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação de medidas protetivas em face de um homem acusado de ameaçar e perseguir uma ex-namorada (crime de stalking). De acordo com os autos, inicialmente, foram deferidas medidas de proibição de aproximação da […]
A Justiça do Paraná revogou a prisão domiciliar ao policial penal Jorge Guaranho, indiciado pela morte do guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Ele será encaminhado para um presídio. O crime aconteceu durante o aniversário do petista com tema do partido, no dia 9 de julho deste ano. Guaranho, que também foi […]
A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, por unanimidade, que o Facebook deve ressarcir o prejuízo e compensar os danos morais decorrentes de uma invasão hacker em contas de anúncios. No caso […]
A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá (SC), condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a qual não fora informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de riscos cobertos pelo contrato. A seguradora foi condenada a pagar R$ 31 […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais de um casal contra Ofício de Registro às Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. […]
Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, entrou com pedidos de habeas corpus para obter liberdade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Superior Tribunal Federal (STF). No STJ, o pedido será julgado pelo ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, e que recebeu a liminar conclusa para decisão no dia 2 de agosto. Já no STF, […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir um bombom que continha amendoim. O alimento foi oferecido durante atividade na Escola de Classe 01 do Itapoã. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que concluiu que não foram observados os cuidados prescritos na dieta […]
Uma paciente do Município de Tangará (RN), portadora das doenças do transtorno afetivo bipolar, depressão e outras conseguiu, na Justiça, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, de forma gratuita, os dois medicamentos que necessita para o tratamento de suas enfermidades, conforme prescrição do seu médico e por tempo indeterminado. A medida (fornecimento) […]
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-SP) anulou dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físicos entre os que […]
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