O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou uma minuta de projeto de lei, apresentada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), com propostas de ajustes para a arrecadação das custas processuais. O texto será encaminhado ao Legislativo. Levando em conta que o TJ-SP tem a tabela mais baixa do país, a CGJ diz que estudou formas de tornar […]
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 541,2 mil para os herdeiros de empregado que morreu em decorrência de choque elétrico, durante montagem de outdoors. A vítima trabalhava na empresa M F G Aloise – ME e, durante a montagem de um outdoor, ela […]
Por considerar que a conduta do acusado ultrapassou a ameaça de mal injusto e grave, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem por coação no curso do processo. Ele foi acusado pelo uso de grave ameaça contra o advogado de sua ex-mulher em um […]
Presentes os requisitos legais, o Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP) concedeu tutela de urgência para determinar que a Apple Brasil forneça o carregador de um celular a o consumidor que comprou o aparelho. No caso, um homem adquiriu um iPhone 12, mas verificou a ausência da fonte carregadora, item indispensável para […]
Cabe aos tribunais, no exercício de sua autonomia conferida constitucionalmente, elaborar os seus regimentos internos. Com base nesse entendimento, o conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indeferiu procedimento de controle administrativo, com pedido liminar, proposto pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) contra os artigos 184-E e […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), a Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. Com a transformação dos clubes em empresas, a norma possibilita abertura de pedidos de recuperação judicial para negociar as dívidas na Justiça. Hoje, a maioria dos clubes são sociedades sem fins lucrativos. A lei […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da reparação, fixada em R$ 10 […]
A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, de Brasília, determinou que o responsável pelo site facilitavirtual.com.br se abstenha de comercializar os dados privados das pessoas a que conseguiu acesso. A magistrada atendeu ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), que ajuizou ação civil pública. Na ação, o parquet afirmou que o […]
Grupo de advogados denuncia série de abusos que, segundo eles, são recorrentes no tratamento dado aos defensores por servidores da Penitenciária de Regime Fechado da Gameleira, em Campo Grande (MS). Entre as reclamações, eles afirmam que são destratados e apontam espera de quase seis horas para remoção de presos das celas. “Eles não tratam ninguém […]
O juiz Rodrigo Pedrini Marcos criou um canal no YouTube para transmitir sessões do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas (MS). As transmissões são feitas ao vivo e posteriormente ficam disponíveis na íntegra. Segundo o magistrado, a prática preserva o direito à ampla defesa, já que os réus, as vítimas e outras testemunhas são mostrados apenas […]
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