A 9ª Vara Civil da Comarca de Guarulhos (SP) julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de internauta que alegava remoção de vídeos em seu canal no YouTube. O autor da ação também requereu concessão de tutela de urgência para suspender todas as penalidades impostas e para determinar que a ré não apagasse outros […]
O juiz José Marcio Parreira, da 8ª vara Cível de Uberlândia (TJ-MG), condenou uma distribuidora a indenizar, por danos morais, mulher acusada de ter furtado um “Caldo Knorr”. O magistrado constatou que a consumidora foi submetida a revista em público, na frente de outros clientes, não tendo sido encontrado nada com ela. A consumidora alegou […]
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Com o objetivo de atuar nas normas de proteção de dados, advogados e especialistas em informática criaram o Instituto Brasileiro de Estudo em Proteção de Dados (Ibradados). A diretoria do novo instituto foi escolhida no dia 16 de agosto e terá na presidência a advogada Ana Tereza Basilio, que atualmente também ocupa a vice-presidência da […]
Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que foi dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 42ª Vara do Trabalho de […]
Foi aprovado por unanimidade o parecer do deputado Ricardo Silva (PSB-SP), na forma de substitutivo, do Projeto de Lei 4830/2020, que prevê a possibilidade de que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo movido por advogado. O texto agora segue para a Comissão de Constituição […]
Foi aberto nessa quarta-feira (20) e prossegue até 23 de novembro de 2021 o prazo de inscrições ao 61º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que oferece 39 vagas para o cargo, sendo 20% delas para candidatos negros e 10% para candidatos com deficiência, conforme o edital. As inscrições devem […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), composto por 25 desembargadores, manteve nesta quarta-feira (20) a validade da portaria que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a entrada em prédios do tribunal desde o último dia 27 de setembro. A portaria foi editada pelo presidente do TJ-SP, […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por maioria de votos, punir com suspensão não remunerada de 45 dias o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, que atua em Mato Grosso. Desde maio do último ano, Zappia responde a um processo administrativo disciplinar (PAD) por perseguir processualmente o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e sua família. […]
A 5ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) derrubou decisão de 1º grau que não havia homologado acordo entre uma empresa de distribuição de combustíveis e um posto porque a credora já seria detentora de um título extrajudicial. O colegiado salientou que o CPC privilegia a resolução consensual de conflitos em […]
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