O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra um juiz que foi investigado por decisões criminais proferidas durante o plantão judiciário de Araçatuba em 2020. Uma das decisões que levaram à instauração do PAD foi a soltura de três pessoas presas em flagrante com 133 quilos de maconha escondidos em […]
Uma égua chamada Fada é a autora de um pedido de habeas corpus em que pede ao Poder Judiciário o direito de viver em liberdade, sem ser submetida a trabalhos forçados. A ação está tramitando na Segunda Vara do Rio de Janeiro contra o Centro de Zoonozes de Campos de Goytacazes (RJ), e tem como […]
Plano de saúde que se negou a custear medicamentos para tratamento de câncer a beneficiário é condenado a fornecer os remédios, bem como ressarcir o valor gasto com tais produtos, além de arcar com indenização por danos morais. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). O autor do processo […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou o valor de indenização por danos morais devida por homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de ex-companheira. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e em R$ 2,4 mil por danos materiais. Segundo os autos, o […]
O Projeto de Lei nº 2556/21 impede que pessoas sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos tomem posse em cargos públicos e participem de licitação ou de execução de contrato na administração pública direta e indireta. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa de ônibus que registrou na carteira de trabalho (CTPS) do trabalhador o número do processo trabalhista em que figurou como parte ré. A empresa terá que pagar R$ 5 mil ao ex-motorista por anotação desabonadora, conforme decisão da Segunda Turma. A […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que visava proibir uma rede de supermercados de promover revista diária nas bolsas dos empregados. A ação também pedia reparação aos danos causados à coletividade por conta dessa conduta. O juiz da 2ª Vara do Trabalho […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeira seja feita eletronicamente. Atualmente, os bancos recebem, por ano, mais de um milhão de ofícios físicos dos tribunais de todo o país, com todo […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. Na decisão, Barroso explicou que […]
Aguarda análise da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que visa aumentar o valor das custas processuais naquela Corte. O texto, que, entre outros pontos, quer aumentar as custas iniciais em 50%, foi aprovado por unanimidade em agosto pelo Órgão Especial, com […]
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