A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos filhos de um homem morto, em Dourados/MS, por policial federal. O agente estava fora do horário de serviço, mas utilizou a arma pertencente à corporação. Para os magistrados, ficou […]
Não há como confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante ou ínfimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo furto de 11 unidades de chocolate de […]
A autonomia administrativa das universidades, embora mereça reconhecimento, não impede o controle judiciário de seus atos, com análise das demandas individuais, visando conter possíveis ilegalidades. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma universidade ao pagamento de indenização por danos morais, […]
A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo. Essa é a ideia de projeto de lei apresentado na quarta-feira (1) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261, que […]
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a uma ação originária do ex-juiz de Mato Grosso, Ariel Rocha Ramos, para que fosse dado seguimento a uma ação originária que reivindica sua reintegração ao Tribunal de Justiça. A decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental interposto pelo ex-magistrado foi proferida na terça-feira […]
Uma trabalhadora dispensada sem justa causa após o retorno da licença médica para tratar Covid-19 não conseguiu ser reintegrada nem receber indenização equivalente à estabilidade acidentária. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) entendeu que a Covid-19, por se tratar de doença pandêmica, não se enquadra entre aquelas que causam estigma […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou pedido de indenização feita por paciente contra médica-cirurgiã em razão de suposto erro médico em cirurgia de remodelação abdominal e de mastoplastia. Insatisfeita com os resultados dos procedimentos, a autora entrou com ação solicitando R$ 25 mil por danos morais e estéticos. A autora alegou […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu o direito de um servidor público de cancelar sua inscrição no Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL), por não exercer atividade privativa de administrador. A decisão, unânime, confirma a sentença da 3ª Vara da Justiça Federal naquele estado. Inscrito no CRA-AL desde […]
O Senado rejeitou a indicação do juiz de Direito Paulo Marcos de Farias para o CNMP e do desembargador Roberto da Silva Fragale Filho para o CNJ. CNMP O juiz de Direito Paulo Marcos de Farias foi indicado para o CNMP em vaga destinada a juiz indicado pelo STF. O nome dele, que será encaminhada […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
