Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do “erro 53” nos aparelhos Iphone 6, que inutiliza os aparelhos fabricados pela Apple, não é capaz de gerar dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Política e […]
Uma idosa cadeirante que caiu em banheiro destinado a deficientes físicos após o vaso sanitário virar será indenizada em R$ 12 mil, após sofrer um acidente dentro de um banheiro do Goiânia Shopping. O empreendimento e a BR Malls Administração e Comercialização Ltda. foram condenados a indenizar a vítima pela falha na prestação de serviço. […]
Uma consumidora que sofreu queimaduras nas pálpebras inferiores após realização de procedimento para retirada de manchas será indenizada pela clínica de estética em que realizou o procedimento, após a A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios manter a sentença que a condenou a indenizar a vítima. O colegiado destacou que […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo de lei do Estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar (PM) a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 11/3, na análise da […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) negou recurso de um trabalhador pedindo a nulidade da sentença após juiz indeferir o adiamento de audiência realizada por videoconferência. Na ocasião, o prestador de serviços de uma empresa de grãos de Formosa alegou não ter conseguido acessar a sala virtual […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora. Em conjunto com o recurso da imobiliária, houve recurso da incorporadora alegando sua […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar criança que teve o pé cortado, enquanto brincava num parque localizado na quadra 411, da Asa Norte. A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Para a magistrada, houve omissão do réu. Consta nos autos que a criança, à época com dois […]
Por unanimidade, o Distrito Federal deverá custear o consumo de energia elétrica para funcionamento de aparelhos elétricos que são destinados ao tratamento de saúde de idosa, sob cuidados domiciliares. O ente público deverá, ainda, instalar equipamento medidor no cômodo, onde o aparato destinado à manutenção da saúde da paciente está instalado. A decisão foi mantida pelos […]
Por unanimidade, a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, foi reconhecida como atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6034. O STF acompanhou o entendimento do […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, no dia 28 de abril, das 9 h às 17 h, o “I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal”. O evento acontecerá na modalidade webconferência e contará com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. As inscrições devem ser realizadas por meio do preenchimento do questionário on-line. […]
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