Alvo de uma ação da Polícia Federal, Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”, novamente mudou de presídio no Rio de Janeiro. Preso desde agosto de 2021, o ex-garçom saiu da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza e foi para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, também chamada de Bangu 8, zona oeste. O […]
A Lei de Arbitragem determina, em seu artigo 21, §2°, que serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador Erickson Gavazza Marques, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um banco a devolver em dobro os valores descontados de uma idosa em razão de um empréstimo […]
Não há óbice legal para que a atividade especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente averbada, seja somada ao tempo especial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na contagem de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria especial. Assim, a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) reconheceu o direito de uma servidora pública federal […]
Uma empresa de comercialização de automóveis foi condenada a arcar com os valores necessários para o reparo de um veículo, adquirido por R$ 34 mil, mas que apresentou problemas e vícios no funcionamento, e, desta forma, deve realizar a devolução de valores materiais e uma indenização por danos morais. O entendimento da 1ª Câmara Cível do […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta segunda-feira 28, que a Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não efetive a matrícula do reitor da instituição, Valdiney Velôso Gouveia, no curso de Engenharia de Produção, no qual foi aprovado pelo sistema de cotas. Gouveia é formado em Direito e Psicologia. Também é doutor em Psicologia […]
O Carrefour Comércio e Indústria LTDA recebeu prazo de 15 dias para promover a entrega de produto comprado e não entregue a cliente da loja, conforme decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo (DF). O autor conta que, em setembro de 2021, adquiriu no site da ré um Mini System Torre da marca […]
O fato de uma lei não ser agradável ou boa não a torna inconstitucional. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, por maioria de votos, rejeitou arguição de inconstitucionalidade contra a possibilidade de progressão de regime com 1/8 de pena cumprida para mulheres condenadas por crimes hediondos, como tráfico […]
A advogada Jéssica Martins Cortes, de 28 anos, recebeu mais de R$ 100 mil reais pelo Pix de uma empresa de seguros, e devolveu parte do valor dias depois, na cidade de Anápolis, em Goiás. Ela ficou surpresa ao perceber a quantia em sua conta, já que receberia da empresa um valor bem menor, por […]
O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia (GO), Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela final, em virtude do atraso na entrega das chaves. Além disso, ele determinou que a construtora assuma as despesas vinculadas à unidade imobiliária. A mulher que comprou o […]
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