A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) manteve sentença, de indenização por danos morais, a uma empresa de transporte pelo fato de o motorista ter se recusado a transportar uma passageira cadeirante alegando problemas no porta-malas do veículo. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da edição […]
O Juizado Especial Cível de Brasiléia (AC) responsabilizou uma faculdade por falha na prestação do serviço, em razão da demora excessiva na entrega do diploma a um aluno. O autor do processo aguarda pelo documento há cerca de dois anos, por isso ele deve ser indenizado em R$ 3 mil, pelos danos morais. De acordo […]
Estão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ao todo, são 15 vagas e formação de cadastro reserva. O salário é de R$ 30.404,47. As inscrições podem ser feitas até às 18h do dia 26/05/2022 (observado o horário de […]
Os desembargadores da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) determinaram a manutenção do plano de saúde dos autores, pelo prazo de pelo menos 12 meses, podendo ser cancelado em caso de inadimplência, desde que sejam cumpridas as formalidades legais (prévia notificação). Os autores narraram que desde 2019 possuem plano de saúde na modalidade coletivo, […]
O depoimento da vítima consiste em indício suficiente de autoria para que a denúncia seja recebida, ainda que ela seja rechaçada pela versão do acusado. Com esta fundamentação, por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou recurso em sentido estrito do Ministério Público e abriu ação penal […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida. A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e […]
Prestes a completar 15 anos de sua implementação, a sistemática da Repercussão Geral será objeto de um amplo estudo empírico para analisar seus impactos no Supremo Tribunal Federal (STF). Um acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) possibilitará análise das características dos recursos extraordinários que só podem ser admitidos se for reconhecida a repercussão […]
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário passa a divulgar, disseminar e dar destaque às iniciativas bem-sucedidas dos tribunais e do Sistema de Justiça destinadas a conter a judicialização predatória do direito à saúde. A inclusão do eixo “Saúde” entre os 23 temas da plataforma foi anunciada nessa quarta-feira (27/4), na reunião do Comitê Executivo […]
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá (TJ-AP) julgou processo movido contra uma instituição de ensino superior que bloqueou acesso da parte autora por equívoco no registro de pagamento de mensalidades. De acordo com os autos do processo nº 0006774-53.2021.8.03.0001, cobranças diárias eram realizadas por telefone requerendo quitação de mensalidades atrasadas sem que houvesse qualquer […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a parcialidade dos atos praticados por um juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) em ações envolvendo a multinacional italiana Pirelli e determinou que ele seja afastado dos processos que tenham a empresa como parte. A decisão foi tomada […]
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