Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que engravidou após realizar cirurgia de laqueadura em hospital da rede pública de saúde. O ente distrital terá ainda que pagar pensão mensal até que o filho […]
A 4ª Vara Cível de Mossoró (RN) condenou a empresa de cursos profissionalizantes Orion Formação Profissional, a restituir o valor de R$ 850,00 pago por um aluno que participou de um curso que não foi fornecido de maneira integral. Conforme consta no processo, em agosto de 2016, o aluno contratou a realização do curso técnico […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou que a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) faça a reintegração do cozinheiro de navio, que ficou sem condições de exercer a profissão, para outra função da empresa em terra. De acordo com orientação médica, o cozinheiro se encontra sem condições de retornar ao […]
Nos crimes contra a honra, exige-se que o réu tenha agido com dolo de dano, a livre vontade de causar dano à reputação ou à imagem da vítima. Ausente o dolo específico, elemento subjetivo do crime, verifica-se a atipicidade da conduta. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal de Santiago do Sul, no oeste do Estado, e um morador local, responsabilizados solidariamente para a restauração de área de preservação permanente por eles invadida. […]
A 13ª Vara Cível de Natal (RN), ao acolher parcialmente os pedidos do Ministério Público Estadual (MPRN), condenou uma empresa que pretendia manter o funcionamento como unidade de ensino, a se abster de prestar serviços escolares de quaisquer natureza, até que regularize a situação junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou, mais uma vez, uma demanda voltada às obrigações que devem ser cumpridas pelos planos de saúde, quando as determinações médicas entram em conflito com o que lista e orienta o rol da Agência Nacional de Saúde. A Unimed Natal – […]
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, foram condenados a indenizar um motociclista que fraturou o braço após sofrer um acidente no Setor de Indústrias Gráficas – SIG. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que houve falha na manutenção e na sinalização da via. […]
A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um hospital e de uma funerária por erro na liberação do corpo de um bebê. De forma solidária, as […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima […]
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