A delegada Ana Lúcia da Costa Barros, acusada de integrar esquema criminoso ligado a milícias atuantes na Zona Oeste do Rio de Janeiro, teve seu afastamento do cargo determinado pela 1ª Vara Criminal Especializada da Capital, que abrange processos de organizações criminosas, milícias e lavagem de dinheiro. Na decisão, que recebeu denúncia oferecida pelo […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença da juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara de Embu das Artes, que condenou uma viúva e suas filhas a devolverem o valor de R$ 84.322,54 à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos a título de […]
O Município de São Miguel do Oeste (SC) será ressarcido em R$ 286.009,44, mais correção monetária, após a juíza Catherine Recouvreux, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), decidir que um médico recebeu remuneração dos cofres da municipalidade, mesmo sem a efetiva prestação de serviços em plantões. De acordo com a inicial, os valores […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Facebook Serviços Online a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de oito meses. O colegiado concluiu que a demora, somada às diversas tentativas de recuperação, gera dano moral. O réu terá também que disponibilizar o acesso ao perfil. […]
O Tribunal de Justiça do Ri Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade material da expressão “dentre advogados” constante dos artigos de uma Lei do Município de Mossoró que traz a possibilidade do prefeito do nomear advogados não integrantes da carreira de procurador municipal para os cargos de Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procurador-Chefe, ao julgar […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou o recurso movido pela MRV Engenharia e Participações Ltda e manteve a condenação imposta pela 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por um então cliente, determinou a […]
Morreu, neste domingo (29), em Brasília, o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, ex-juiz e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele tinha 74 anos. Trindade foi o primeiro brasileiro a ser eleito em dois mandatos na Corte Internacional de Justiça, pela Organizações das Nações Unidas (ONU). Lá, ele atuou entre 1994 e 2008. Nascido […]
O Procon de Minas Gerais multou a Latam Airlines Group S.A. em R$ 10,8 milhões por cobrança indevida para marcação prévia de assento não diferenciado. A decisão administrativa foi tomada após notificação da fornecedora e audiência em que a empresa manifestou não ter interesse em assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do Município de Governador Dix-Sept Rosado, que estabelece a incorporação das vantagens de caráter transitório, da gratificação de direção, chefia e assessoramento. Para a Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo […]
A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou vínculo de emprego a uma trabalhadora de casa de bingo clandestino. Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes quando o objeto do trabalho […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
