O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher. Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. […]
Um advogado e um promotor se exaltaram e protagonizaram um verdadeiro barraco durante julgamento do Tribunal do Júri de Brasília, no dia 9 de fevereiro de 2023. O advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) Anderson Pinheiro da Costa – que é casado com um homem –, acusa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imposição, por via judicial, de lotação de defensores públicos em comarcas desamparadas ofende a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 887671 (Tema 847 da repercussão geral) e servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 133 casos […]
O coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri e de Defesa da Vida do Distrito Federal, promotor de Justiça Raoni Maciel, analisou os dados sobre homicídios na capital do país divulgados esta semana e avaliou que ainda não é possível apontar o real impacto da flexibilização de armas, promovida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em […]
Receita Federal encaminhou toda a documentação sobre as joias que teriam sido dadas como presente pela Arábia Saudita à família Bolsonaro para o Ministério Público Federal (MPF). A documentação foi enviada no fim da tarde desta quarta-feira (8) após reunião de representantes da aduana do aeroporto de Guarulhos com o MPF. A Receita havia pedido […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira decisões judiciais que beneficiavam empresas que entraram na Justiça para cobrar um prazo de 90 dias para entrada em vigor de decreto editado no início do governo Lula para restabelecer tributação sobre receitas financeiras de empresas, revendo uma redução concedida nos últimos dias […]
Uma das maiores disputas da história do judiciário brasileiro está travando o investimento de R$ 16 bilhões de reais no país que será feito pela Paper Excellence. Considerado um dos maiores e mais diversificadas fabricantes de papel e celulose do mundo, a Paper Excellence aguarda o desfecho do imbróglio jurídico resultante da compra do controle […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de dispositivo de lei que sujeita a cessão de direito de uso de espaços para sepultamento à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Por unanimidade, o Plenário concluiu que a atividade é mista, pois, além de fornecimento de mercadoria (o espaço em si), a atividade envolve, também, […]
Quase metade das magistradas brasileiras (46,9%) deixam a ascensão profissional em segundo plano em razão do acúmulo de funções familiares e de trabalho. É o que aponta pesquisa inédita divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Em comemoração ao Mês das Mulheres, […]
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu nesta terça-feira (7), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a comenda de Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil. A medalha é entregue a pessoas que se destacam em defesa da democracia e que tenham contribuído para o engrandecimento do país, da Justiça Eleitoral ou de qualquer ramo do Poder Judiciário, […]
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