O advogado Diego Eduardo Koprowski apresentou uma queixa formal à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB-SC) em que afirma que uma conversa privada entre ele e seu cliente foi gravada e incluída nos autos do processo. A gravação foi reconhecida pela juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, da 3ª Vara da Comarca de São […]
A Abertura do Ano Judiciário de 2021 no Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece na próxima segunda-feira (01), às 10h, será em sessão híbrida, ou seja, virtual e presencial. Apenas as autoridades da Mesa de Honra e ministros do STF deverão estar presentes no plenário. As demais autoridades, jornalistas e outros interessados poderão acompanhar ao vivo […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. O pedido liminar foi analisado […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, e que ficou grávida, o direito à estabilidade provisória conferida à gestante, à licença-maternidade remunerada de 180 dias e à manutenção de seu vínculo com a administração pública, independentemente do […]
Em sessão virtual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa. A tese fixada pelos ministros é a seguinte: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de […]
Em recente decisão com importante alcance social, apesar de beneficiar uma pessoa individualmente, no caso analisado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concedeu o direito à remição de pena em favor de reeducando que obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. O acórdão teve a unanimidade dos votos […]
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais pediam que fosse autorizada a votação de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para a próxima segunda-feira (01). A ministra, porém, reiterou os fundamentos […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, decorrentes de aposentadoria calculada sem incidência de fator previdenciário, por meio de decisão provisória, posteriormente […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, assinou portaria que institui comissão de estudos para padronização do vestuário de servidores da corte estadual. Contar ficou nacionalmente conhecido por pregar o desprezo a “covardes e picaretas de ocasião” que defendem o isolamento como medida para reduzir o contágio pelo coronavírus. As declarações […]
Em nota técnica sobre o tema causas repetitivas, o juiz relator do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, Paulo Luciano Maia Marques, disse que os juizados especiais perderam eficácia com a “proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas”. A referida Nota Técnica nº 01/2020 foi aprovada nesta quarta-feira (27). “A […]
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