O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumprem, nesta terça-feira (2), novas medidas cautelares contra agentes públicos e privados investigados por participação em organização criminosa com atuação no governo estadual do Rio de Janeiro. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-RJ), Marcos Pinto da Cruz, foi preso e outros […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por ter publicado, no Facebook, postagens consideradas ofensivas à honra do presidente da República, Jair Bolsonaro. A questão […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ampliou a sanção ao plano de saúde Unimed Natal em um processo movido por um cliente e determinou, além da realização de cirurgia em seu maxilar, o pagamento de indenização pelos danos morais causados. No processo originário da 5ª Vara Cível […]
Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. A constatação desta hipótese levou o Tribunal de Justiça […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos de uma ação proposta contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a condenação do ente público ao pagamento do auxílio emergencial, fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará (SJ-PA), para processar e julgar o caso. De […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos de três governadores que pediam a concessão de tutela de urgência para que o Ministério da Saúde seja obrigado a reativar, com a retomada do custeio, leitos de UTI exclusivos para o tratamento da Covid-19 que foram desativados após dezembro de 2020. A decisão deste […]
O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. Autor da proposição, o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – em […]
O juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, determinou que empresas de condomínio retirem do ar toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica. O magistrado deferiu pedido liminar da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal […]
Adiada a realização da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU), que estava prevista para o dia 7 de março. A decisão foi anunciada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, na manhã deste sábado (27). “Após a publicação do decreto fechando Brasília. A diretoria da OAB decidiu voltar ao regime de […]
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