Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu que as cláusulas de contrato de serviço educacional que exijam o pagamento de mensalidade, na forma antecipada, para fins de garantia de matrícula são nulas. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve a sentença proferida pela 9ª Vara […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 806, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação da Covid-19 e o colapso do […]
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quarta-feira (24), resolução que impede membros do MP de exercer atividades de coaching e similares. A proposta foi aprovada nos termos do voto da relatora, a conselheira Sandra Krieger. O documento aponta que essas atividades, “destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu indicar um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar o comitê de coordenação nacional para o combate à pandemia de Covid-19. O comitê foi criado nesta quarta-feira (24) após reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e representantes do Legislativo e Judiciário. A decisão […]
O Superior tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta quinta-feira (25), o Balcão Virtual, uma plataforma on-line que permite a interação do tribunal com o público, em tempo real, para a prestação de informações e a solução de dúvidas sobre os seus diversos serviços e sistemas. O Balcão Virtual foi regulamentado pela Instrução Normativa STJ 7/2021, que segue […]
Por considerar desproporcional a pena de reclusão de 10 a 15 anos para a importação de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a penalidade prevista no artigo 273 do Código Penal e ordenou a aplicação da sanção prevista na redação original do dispositivo, de […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou representação contra o presidente Jair Bolsonaro na Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira (23), pedindo a oferta de denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente seja processado criminalmente pelos crimes comuns previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 […]
Após ser considerado parcial pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos processos da Lava Jato que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro afirmou, em nota, que todos os acusados pela operação “foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenado por venda de sentença. A decisão foi tomada nessa terça-feira (23/3), durante a 327ª Sessão Ordinária. De acordo com a relatora do processo n. 0004761-79.2015.2.00.0000, conselheira Tânia Reckziegel, não houve nenhum fato novo, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio de terceiro, um detetive particular para monitorar a ex-companheira. Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido […]
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