O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos de leis do Rio Grande do Norte que permitem a remoção e a permuta entre magistrados de Tribunais de Justiça distintos, desde que exista resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos […]
O inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra procuradores da “Lava-jato” que teriam tentado investigar ministros do tribunal, mesmo sem atribuição para isso, foi suspenso pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30). A suspensão vale até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus pela 1ª Turma do […]
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário […]
O juiz da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Valcir Spanholo, autorizou mais cinco entidades particulares a importar vacinas contra a Covid-19. Em decisão, o magistrado reafirmou entendimento favorável à compra direta de imunizantes por entidades da sociedade civil, sem a obrigatoriedade de doação para o Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão não é […]
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Floriano (PI), Noé Pacheco de Carvalho, determinou a soltura de seu filho, Lucas Manoel Soares Pacheco, que foi preso em flagrante por dirigir bêbado e atropelar uma motociclista na cidade. Na ocasião, o filho do juiz se envolveu no acidente e tentou fugir do local. O namorado […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram, nesta terça-feira (30), a edição de ato normativo com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da […]
Em cerimônia virtual com mais de 200 representantes da advocacia, do Judiciário e de entidades de classe, o advogado Gustavo Brigagão assumiu a presidência do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). O novo mandatário assume o triênio 2021-2024. Brigagão assume o posto de Carlos José Santos da Silva, o Cajé, que foi exaltado por todos que discursaram. Ele […]
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (30) que decidiu se aposentar em 9 de julho, três dias antes de completar 75 anos, quando teria que deixar o cargo compulsoriamente. Ele disse que tomou a decisão de antecipar a saída para não perder proventos que poderiam não ser oferecidos caso optasse […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que orienta os juízes do país a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde, nesta segunda-feira (29). A recomendação 92/2021 do CNJ destaca que os magistrados têm autonomia para decidir, […]
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