Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram, nesta terça-feira (30), a edição de ato normativo com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), Rafael Horn, em novembro de 2020.
“A gravação dos atos processuais é um novo marco civilizatório na Justiça. Além de uma garantia aos jurisdicionados, a gravação das audiências judiciais e das sessões de julgamento certamente trará mais segurança jurídica, efetividade e urbanidade nas relações entre operadores do Direito”, considera Horn, que desde 2018 pleiteava a medida nos tribunais de Santa Catarina.
No ano passado, após dois casos ocorridos no Estado com ampla repercussão no país, Horn levou o pleito também ao CNJ. Um deles foi o da influenciadora digital Mariana Ferrer, de Florianópolis, cujo vídeo foi tornado público em setembro e levou ao encaminhamento de representações contra a postura do advogado da vítima, da promotoria e do juiz durante audiência virtual.
O episódio ficou conhecido como “Caso Mari Ferrer”. O outro envolveu uma advogada de Joinville, que em julho passado foi insultada por um desembargador com palavras de baixo calão durante uma sessão de julgamento virtual.
Efetividade à “Lei Mariana Ferrer”
“É certo que a gravação integral de todos os atos processuais não terá o poder de evitar episódios deste natureza. Mas, caso ocorram, teremos uma ferramenta eficaz para garantir o pleno respeito aos direitos dos jurisdicionados e proteger as prerrogativas da advocacia”, considera Horn.
O dirigente destaca ainda que o ato normativo dará efetividade ao PL 5.096/20, aprovado na Câmara dos Deputados em 18 de março e designado “Lei Mariana Ferrer”. Ele altera o Código de Processo Penal e determina que, nos julgamentos sobre crimes contra a dignidade sexual, caberá ao juiz garantir a integridade física e psicológica da vítima, sob pena de ser responsabilizado.
Com informações da Conjur
